REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

GILLETTE - VOCÊ NA CHAMPIONS

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.007153/2019

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
Endereço: PROFESSOR ZEFERINO VAZ Número: 737 Complemento: GALPAOA Bairro: VILA ARAPUA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04258-000
CNPJ/MF nº: 01.358.874/0001-88

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/03/2020 a 18/05/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/03/2020 a 15/05/2020

 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Todos os consumidores, pessoas físicas cisgênero e transgênero, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos completos no ato da inscrição, que sejam residentes e domiciliados no território nacional e que preencherem as condições de participação deste Regulamento. Entende-se por cisgênero pessoa cuja identidade de gênero está alinhada ao seu sexo biológico e, por transgênero, a pessoa que transita entre os gêneros. Os consumidores com idade entre 16 (dezesseis) anos completos e 18 (dezoito) anos incompletos somente poderão participar desta promoção devidamente assistidos pelos responsáveis legais.

São consumidores, para fins de participação nesta promoção, as pessoas físicas que adquirirem os produtos participantes, utilizando-os como destinatários finais.

São produtos participantes desta promoção os produtos P&G da marca Gillette da edição Champions League, assim descritos: Aparelho M3 1up, Carga M3 L4P3, Pack M3 Aqcua Grip 3UP, Prestobarba 3 L6P4, Prestobarba 3 L4P3 e Prestobarba Champions.

A participação nesta promoção terá início a 0h de 01/03/2020 e término às 23h59min do dia 15/05/2020 (horário oficial de Brasília).

Para participar, basta que o consumidor interessado, necessariamente possuidor de passaporte com validade mínima até 31/12/2020, sob pena de desclassificação, realize a compra de, ao menos, um produto participante em um mediante a emissão de comprovante fiscal de compra, no período acima mencionado e, após, inscreva-se nesta promoção por meio do site www.meabastecepg.com.br até as 23h59min de 15/05/2020 (horário oficial de Brasília), mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados: a) número do CPF; b) senha e confirmação de senha; c) nome; d) último sobrenome; e) como gostaria de ser chamado(a)/nome social; f) e-mail e confirmação de e-mail; g) data de nascimento no formato dd/mm/aaaa; h) endereço completo; i) telefone de contato com DDD e indicação da operadora; j) gênero; e k) CPF de um responsável legal, no caso de participante menor de 18 (dezoito) anos de idade.

A participação do consumidor somente será válida se observado o período de participação correspondente à compra e ao cadastro do(s) produto(s) participante(s) mediante o fornecimento do comprovante(s) fiscal(is) digitalizado(s) no formatos JPG ou PNG, com tamanho máximo de 04 (quatro) MB.

O participante cadastrado na plataforma “Descubra P&G” poderá optar pelo aproveitamento dos dados pessoais já cadastrados e, dessa forma, ficará dispensado do preenchimento dos itens “a” a “j” acima.

Alternativamente, o consumidor poderá iniciar a participação na promoção mediante o envio de fotografia do comprovante fiscal a que se refere o penúltimo parágrafo acima por meio do WhatsApp® para o número + 55 (11) 4949-6252 e, após, continuar no mencionado site o cadastramento para participar.

O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios indicados nos itens acima invalidará a inscrição do consumidor nesta promoção ou, no caso de informações incorretas, implicará na desclassificação do participante.

Os produtos participantes cadastrados nesta promoção deverão ser adquiridos mediante a emissão de comprovante fiscal de compra, o qual será bloqueado a partir das informações preenchidas acima para que não seja reutilizado, seja pelo participante que o cadastrou, seja por outros, mesmo que haja produtos participantes não cadastrados anteriormente.

O comprovante fiscal deverá ser guardado pelo participante até o final desta promoção, pois poderá ser exigido pela P&G para a validação da condição de contemplado.

Concluídas com êxito as etapas descritas acima, o participante receberá um número da sorte a cada produto participante adquirido.

Durante todo o período de participação desta promoção será admitida a atribuição de 12 (doze) números da sorte por consumidor (CPF), sendo certo que ele somente poderá ganhar um único prêmio dentre os ora indicados e, caso venha a ser novamente sorteado, será desconsiderado e aplicada a regra de aproximação estabelecida neste Regulamento.

Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.

A P&G poderá requerer aos inscritos nesta promoção, a qualquer momento, a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo ao(s) produto(s) participante(s) cadastrado(s) na promoção, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a anular os números da sorte dos participantes cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso de um mesmo dado cadastrado por diferentes participantes.

 

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
10

 

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

 

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 18/05/2020 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2020 00:00 a 15/05/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16/05/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Joaquim Floriano NÚMERO: 72 BAIRRO: Itaim Bibi MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04534-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório

PRÊMIOS:

 

DATA: 18/05/2020 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2020 00:00 a 15/05/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16/05/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Joaquim Floriano NÚMERO: 72 BAIRRO: Itaim Bibi MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04534-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório

PRÊMIOS

 

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios	Valor total da Promoção R$
10	342.420,00

 

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável  se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

 

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O nome dos contemplados nesta promoção será publicado no site www.meabastecepg.com.br.

 

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A P&G, por intermédio de representantes, entrará em contato com cada contemplado para concluir a entrega do prêmio e poderá requerer a cada um deles, para o fim de validação da condição de contemplado, no prazo estabelecido no contato, sob pena de desclassificação, o envio por e-mail ou fax dos seguintes documentos: a) a apresentação do comprovante fiscal de compra relativo ao(s) produto(s) participante(s) adquirido(s) e emitido dentro do período de participação; b) CPF próprio e do representante legal, se aplicável; c) documento de identidade (RG) próprio e do representante legal, se aplicável; d) comprovante de residência; e e) passaporte com validade mínima até 31/12/2020.

As informações contidas nos documentos apresentados pelos participantes selecionados serão avaliadas de acordo com as informações preenchidas no ato do cadastro que definem os pressupostos de participação nesta promoção.

Concluída a análise dos documentos encaminhados à P&G, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos, ele será desclassificado e outro participante passará pelo procedimento acima, observada a regra de aproximação prevista neste Regulamento.

As tentativas de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos falsos, praticadas pelos participantes, se identificadas, implicarão na desclassificação dos consumidores, sem prejuízo à responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados.

Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pela P&G que praticadas ou incentivadas pelos consumidores inscritos ou terceiros interessados no resultado da promoção, que mantenham ou não vínculo com os participantes, se identificadas pelo sistema da P&G, implicarão na imediata anulação da participação do consumidor, que automaticamente perderá o direito a concorrer ao prêmio oferecido nesta promoção em decorrência do prejuízo à regular execução desta e aos consumidores inscritos de acordo com as condições de participação.

 

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O pacote turístico não contemplará eventuais despesas pessoais do ganhador e de seu respectivo acompanhante, especialmente, mas não limitadas, às seguintes: (a) consumo de bebidas alcoólicas; (b) ligações telefônicas locais, interurbanas ou internacionais quando aplicável; (c) acesso à internet; (d) uso de cofre; (e) consumo de produtos do frigobar; (f) lavanderia; (g) outros serviços oferecidos pelo hotel, incluindo os serviços de spa e day care; (h) relacionadas ao excesso de bagagem no transporte aéreo e terrestre; e (i) oriundas de tributos ou taxas decorrentes da aquisição de produtos, incluindo Duty Free quando aplicável.

Igualmente não estão incluídos no pacote de viagem e serão de responsabilidade exclusiva do contemplado e seu respectivo acompanhante, todas as demais despesas a serem efetuadas, incluindo, mas não se limitando a custos de: a) quaisquer eventos futuros que ocorram durante a viagem, sejam decorrentes de voos atrasados, bagagem extraviada, acidentes, furtos e/ou roubos de documentos e valores, além de quaisquer outros eventos que porventura aconteçam; e b) pelo atraso de voos e imprevistos advindos de caso fortuito ou força maior que dificultem ou impeçam a fruição do prêmio, nem pela falha da prestação de serviços de terceiros.

Será de responsabilidade do ganhador e de seu respectivo acompanhante a obtenção e a apresentação dos documentos necessários à fruição do pacote turísticos, tais como o passaporte, se necessário, com validade de, no mínimo, seis meses antes do período de fruição acima indicado e autorização para viagem caso o acompanhante tenha menos de 18 (dezoito) anos de idade.

Os participantes terão à disposição um canal de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas, disponível por meio do telefone 0800 727-1162 (ligação gratuita), de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 17h30min.

Não são objeto desta promoção e da distribuição gratuita de prêmios os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito desse Decreto, as bebidas com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

Cada contemplado desde já cede, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional, pela Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda., sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazetes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data do sorteio, reservando-se ao contemplado apenas o direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta promoção.

A P&G ao promover esta promoção propõe-se a realizá-la de forma contínua e ininterrupta, contudo, não será responsável pelas dificuldades técnicas decorrentes de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Nenhuma responsabilidade será assumida pela P&G, no decorrer e posteriormente ao período de participação nesta promoção, por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da atuação e/ou intervenção da P&G e que sejam decorrentes da conexão à internet que possam prejudicar o acesso ao site www.meabastecepg.com.br de divulgação da presente promoção, a participação e o preenchimento do cadastro de participação e/ou outras ações requeridas para a efetiva participação nesta promoção, não limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: erros de hardware ou software de propriedade do participante ou interessado; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à internet ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do participante ou interessado; erro ou limitação por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem; erro na transmissão das informações; falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e/ou internet e/ou do hotsite de divulgação desta promoção; intervenções não autorizadas, sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude, falsificação, ações de hackers, vírus, bugs, worms; a perda e/ou destruição de qualquer aspecto da plataforma de divulgação desta promoção ou indisponibilidade temporária ou permanente dessa, ressalvada a possibilidade de a P&G realizar a desclassificação dos cadastros caso sejam detectadas e comprovadas ocorrências de fraude, fato este que será consignado em relatório apto e encaminhado à SECAP/ME para conhecimento, na oportunidade do procedimento de prestação de contas.

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão dirimidas por uma comissão da P&G. Não sendo alcançado o consenso, após a atuação da comissão, a questão poderá ser submetida à apreciação da SECAP/ME ou ao Procon local e/ou órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Este Regulamento ficará disponível no site www.meabastecepg.com.br.

A participação na presente promoção caracteriza, por si, a aceitação, por parte dos participantes, de todos os termos e condições estabelecidos neste Regulamento.

Ficará vedada a participação de todos estagiários, subcontratados, funcionários da P&G seus familiares até 2º grau, incluindo filhos e cônjuges, e dos funcionários diretamente envolvidos nos processos de planejamento, elaboração, execução e promoção das agências de publicidade e promoção, do escritório RFAD Assessoria Jurídica, bem como de outras empresas prestadoras de serviços.

O impedimento a que se refere o item anterior será verificado no momento do cadastro pelo consumidor.

A participação nesta promoção caracterizará, por si, a aceitação, por parte dos consumidores, de todos os termos e condições ora estabelecidos.

A Promoção usará as possibilidades do WhatsApp®, ficando atrelada a disponibilidade e continuidade dos recursos existentes e disponíveis oferecidos e deverá seguir suas políticas e regras públicas. A Promoção não é, de maneira alguma, patrocinada ou administrada por ou em associação com a marca WhatsApp® e respeita e segue as regras de sua política de privacidade e uso.

WhatsApp® é marca registrada de seu proprietário.

 

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA
PROMOÇÃO GILLETTE - VOCÊ NA CHAMPIONS

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.007152/2019

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
Endereço: PROFESSOR ZEFERINO VAZ Número: 737 Complemento: GALPAOA Bairro: VILA ARAPUA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04258-000
CNPJ/MF nº: 01.358.874/0001-88

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/03/2020 a 17/08/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/03/2020 a 15/05/2020

 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Todos os consumidores, pessoas físicas cisgênero e transgênero, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos completos no ato da inscrição, que sejam residentes e domiciliados no território nacional e que preencherem as condições de participação deste Regulamento. Entende-se por cisgênero pessoa cuja identidade de gênero está alinhada ao seu sexo biológico e, por transgênero, a pessoa que transita entre os gêneros. Os consumidores com idade entre 16 (dezesseis) anos completos e 18 (dezoito) anos incompletos somente poderão participar desta promoção devidamente assistidos pelos responsáveis legais.

São consumidores, para fins de participação nesta promoção, as pessoas físicas que adquirirem os produtos participantes, utilizando-os como destinatários finais.

São produtos participantes desta promoção os produtos P&G da marca Gillette da edição Champions League, assim descritos: Aparelho M3 1up, Carga M3 L4P3, Pack M3 Aqcua Grip 3UP, Prestobarba 3 L6P4, Prestobarba 3 L4P3 e Prestobarba Champions.

A participação nesta promoção terá início a 0h de 01/03/2020 e término às 23h59min do dia 15/05/2020 (horário oficial de Brasília).

Para participar, basta que o consumidor interessado, necessariamente possuidor de passaporte com validade mínima até 31/12/2020*, sob pena de desclassificação, realize a compra de, ao menos, um produto participante em um mediante a emissão de comprovante fiscal de compra, no período acima mencionado e, após, inscreva-se nesta promoção por meio do site www.meabastecepg.com.br até as 23h59min de 15/05/2020 (horário oficial de Brasília), mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados: a) número do CPF; b) senha e confirmação de senha; c) nome; d) último sobrenome; e) como gostaria de ser chamado(a)/nome social; f) e-mail e confirmação de e-mail; g) data de nascimento no formato dd/mm/aaaa; h) endereço completo; i) telefone de contato com DDD e indicação da operadora; j) gênero; e k) CPF de um responsável legal, no caso de participante menor de 18 (dezoito) anos de idade.

(*exigência decorrente da participação simultânea no sorteio de viagens constante do outro Regulamento disponibilizado no referido site.)

A participação do consumidor somente será válida se observado o período de participação correspondente à compra e ao cadastro do(s) produto(s) participante(s) mediante o fornecimento do comprovante(s) fiscal(is) digitalizado(s) no formatos JPG ou PNG, com tamanho máximo de 04 (quatro) MB.

O participante cadastrado na plataforma “Descubra P&G” poderá optar pelo aproveitamento dos dados pessoais já cadastrados e, dessa forma, ficará dispensado do preenchimento dos itens “a” a “j” acima.

Alternativamente, o consumidor poderá iniciar a participação na promoção mediante o envio de fotografia do comprovante fiscal a que se refere o penúltimo parágrafo acima por meio do WhatsApp® para o número + 55 (11) 4949-6252 e, após, continuar no mencionado site o cadastramento para participar.

O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios indicados nos itens acima invalidará a inscrição do consumidor nesta promoção ou, no caso de informações incorretas, implicará na desclassificação do participante.

Os produtos participantes cadastrados nesta promoção deverão ser adquiridos mediante a emissão de comprovante fiscal de compra, o qual será bloqueado a partir das informações preenchidas acima para que não seja reutilizado, seja pelo participante que o cadastrou, seja por outros, mesmo que haja produtos participantes não cadastrados anteriormente.

O comprovante fiscal deverá ser guardado pelo participante até o final desta promoção, pois poderá ser exigido pela P&G para a validação da condição de contemplado.

Concluídas com êxito as etapas descritas acima, o participante receberá um número da sorte a cada produto participante adquirido.

Durante todo o período de participação desta promoção será admitida a atribuição de 12 (doze) números da sorte por consumidor (CPF), sendo certo que ele somente poderá ganhar um único prêmio dentre os ora indicados e, caso venha a ser novamente sorteado, será desconsiderado e aplicada a regra de aproximação estabelecida neste Regulamento.

Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.

A P&G poderá requerer aos inscritos nesta promoção, a qualquer momento, a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo ao(s) produto(s) participante(s) cadastrado(s) na promoção, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a anular os números da sorte dos participantes cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso de um mesmo dado cadastrado por diferentes participantes.

 

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
10

 

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

 

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

 

DATA: 16/03/2020 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2020 00:00 a 13/03/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 14/03/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Joaquim Floriano NÚMERO: 72 BAIRRO: Itaim Bibi MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04534-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório

PRÊMIOS:

 

DATA: 03/08/2020 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2020 00:00 a 27/03/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 01/08/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Joaquim Floriano NÚMERO: 72 BAIRRO: Itaim Bibi MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04534-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório

PRÊMIOS:

 

DATA: 07/08/2020 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2020 00:00 a 10/04/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 05/08/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Joaquim Floriano NÚMERO: 72 BAIRRO: Itaim Bibi MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04534-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório

PRÊMIOS:

 

DATA: 10/08/2020 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2020 00:00 a 24/04/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 08/08/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Joaquim Floriano NÚMERO: 72 BAIRRO: Itaim Bibi MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04534-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório

PRÊMIOS:

 

DATA: 14/08/2020 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2020 00:00 a 08/05/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 12/08/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Joaquim Floriano NÚMERO: 72 BAIRRO: Itaim Bibi MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04534-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório

PRÊMIOS:

 

DATA: 17/08/2020 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/03/2020 00:00 a 15/05/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/08/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Joaquim Floriano NÚMERO: 72 BAIRRO: Itaim Bibi MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04534-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório

PRÊMIOS:

 

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios	Valor total da Promoção R$
76	144.400,00

 

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos  prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;  Número da sorte contemplado:   Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.   Regra de Apuração  dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode  ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

 

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O nome dos contemplados nesta promoção será publicado no site www.meabastecepg.com.br.

 

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A P&G, por intermédio de representantes, entrará em contato com cada contemplado para concluir a entrega do prêmio e poderá requerer a cada um deles, para o fim de validação da condição de contemplado, no prazo estabelecido no contato, sob pena de desclassificação, o envio por e-mail ou fax dos seguintes documentos: a) a apresentação do comprovante fiscal de compra relativo ao(s) produto(s) participante(s) adquirido(s) e emitido dentro do período de participação; b) CPF próprio e do representante legal, se aplicável; c) documento de identidade (RG) próprio e do representante legal, se aplicável; d) comprovante de residência; e e) passaporte com validade mínima até 31/12/2020.

As informações contidas nos documentos apresentados pelos participantes selecionados serão avaliadas de acordo com as informações preenchidas no ato do cadastro que definem os pressupostos de participação nesta promoção.

Concluída a análise dos documentos encaminhados à P&G, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos, ele será desclassificado e outro participante passará pelo procedimento acima, observada a regra de aproximação prevista neste Regulamento.

As tentativas de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos falsos, praticadas pelos participantes, se identificadas, implicarão na desclassificação dos consumidores, sem prejuízo à responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados.

Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pela P&G que praticadas ou incentivadas pelos consumidores inscritos ou terceiros interessados no resultado da promoção, que mantenham ou não vínculo com os participantes, se identificadas pelo sistema da P&G, implicarão na imediata anulação da participação do consumidor, que automaticamente perderá o direito a concorrer ao prêmio oferecido nesta promoção em decorrência do prejuízo à regular execução desta e aos consumidores inscritos de acordo com as condições de participação.

 

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O valor unitário ora indicado dos prêmios é fruto de negociação comercial realizada pela Empresa Promotora. Cabe informar, no entanto, que os prêmios possuem as características descritas neste Regulamento para todos os efeitos ulteriores a partir da efetiva entrega ao contemplado.

Os participantes terão à disposição um canal de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas, disponível por meio do telefone 0800 727-1162 (ligação gratuita), de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 17h30min.

Não são objeto desta promoção e da distribuição gratuita de prêmios os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito desse Decreto, as bebidas com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

Cada contemplado desde já cede, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional, pela Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda., sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazetes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data do sorteio, reservando-se ao contemplado apenas o direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta promoção.

A P&G ao promover esta promoção propõe-se a realizá-la de forma contínua e ininterrupta, contudo, não será responsável pelas dificuldades técnicas decorrentes de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Nenhuma responsabilidade será assumida pela P&G, no decorrer e posteriormente ao período de participação nesta promoção, por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da atuação e/ou intervenção da P&G e que sejam decorrentes da conexão à internet que possam prejudicar o acesso ao site www.meabastecepg.com.br de divulgação da presente promoção, a participação e o preenchimento do cadastro de participação e/ou outras ações requeridas para a efetiva participação nesta promoção, não limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: erros de hardware ou software de propriedade do participante ou interessado; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à internet ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do participante ou interessado; erro ou limitação por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem; erro na transmissão das informações; falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e/ou internet e/ou do hotsite de divulgação desta promoção; intervenções não autorizadas, sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude, falsificação, ações de hackers, vírus, bugs, worms; a perda e/ou destruição de qualquer aspecto da plataforma de divulgação desta promoção ou indisponibilidade temporária ou permanente dessa, ressalvada a possibilidade de a P&G realizar a desclassificação dos cadastros caso sejam detectadas e comprovadas ocorrências de fraude, fato este que será consignado em relatório apto e encaminhado à SECAP/ME para conhecimento, na oportunidade do procedimento de prestação de contas.

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão dirimidas por uma comissão da P&G. Não sendo alcançado o consenso, após a atuação da comissão, a questão poderá ser submetida à apreciação da SECAP/ME ou ao Procon local e/ou órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Este Regulamento ficará disponível no site www.meabastecepg.com.br.

A participação na presente promoção caracteriza, por si, a aceitação, por parte dos participantes, de todos os termos e condições estabelecidos neste Regulamento.

Ficará vedada a participação de todos estagiários, subcontratados, funcionários da P&G seus familiares até 2º grau, incluindo filhos e cônjuges, e dos funcionários diretamente envolvidos nos processos de planejamento, elaboração, execução e promoção das agências de publicidade e promoção, do escritório RFAD Assessoria Jurídica, bem como de outras empresas prestadoras de serviços.

O impedimento a que se refere o item anterior será verificado no momento do cadastro pelo consumidor.

A participação nesta promoção caracterizará, por si, a aceitação, por parte dos consumidores, de todos os termos e condições ora estabelecidos.

A Promoção usará as possibilidades do WhatsApp®, ficando atrelada a disponibilidade e continuidade dos recursos existentes e disponíveis oferecidos e deverá seguir suas políticas e regras públicas. A Promoção não é, de maneira alguma, patrocinada ou administrada por ou em associação com a marca WhatsApp® e respeita e segue as regras de sua política de privacidade e uso.

WhatsApp® é marca registrada de seu proprietário.

 

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.